Como funciona a parte fiscal em vendas através de leilão?

O leilão é uma prática antiga e amplamente segura para comprar e vender bens de qualquer natureza. Porém, ainda existem muitas dúvidas acerca do seu funcionamento. Por exemplo, você sabe como funciona a parte fiscal nas vendas?

Neste artigo, vamos detalhar mais sobre esse processo, que tem interesse em gerar resultados financeiros para a sua empresa através da venda dos bens inservíveis.

Boa leitura!

Como funciona a parte fiscal em vendas através de um leilão?

Após o processo de vendas do bem do comitente, o escritório de leilão produz uma guia de recolhimento de 3,6% de ICMS em cima do valor da venda. 

Em seguida, o escritório junta essa guia à nota do leiloeiro. É importante destacar que o escritório vai acobertar em cima da nota da mercadoria. O processo fiscal não muda, uma vez que a empresa vai pagar os impostos normalmente.

Quando se trata da operação fiscal, de acordo com o artigo 1º do Livro XIV presente no mesmo decreto, “na saída de mercadoria destinada ao leiloeiro para fins de leilão promovida por contribuinte do ICMS, estabelecido neste Estado, será emitida Nota Fiscal, que vai conter todas as características e elementos previstos na legislação estadual, inclusive destaque do valor do ICMS incidente na operação.”

O artigo ainda diz que, para os fins previstos nele, o valor das mercadorias a ser indicado na Nota Fiscal será aquele correspondente à avaliação feita pelo leiloeiro como o provável para a venda em leilão. 

No artigo 2º é mencionado que o que está disposto no artigo anterior aplica-se também em casos em que o leilão seja realizado no próprio estabelecimento do remetente. Nesses casos, a Nota Fiscal será emitida a título de remessa simbólica.

É importante ressaltar que, sempre que a mercadoria for arrematada e o valor for superior ao que consta na Nota Fiscal, será necessário emitir uma nota complementar, com destaque do ICMS referente à diferença de valores. Caso contrário, “o remetente emitirá Nota Fiscal (entrada) pela diferença da menor apurada, com destaque do ICMS.”

Se o bem for devolvido, consta no artigo 4º que “ocorrendo a devolução pelo leiloeiro da mercadoria recebida para fins de leilão, o remetente original, quando contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, emitirá Nota Fiscal (entrada), com destaque do imposto no mesmo valor constante da Nota Fiscal, pela qual tiver sido efetuada a remessa da mercadoria ao leiloeiro.”

Qual a função do leiloeiro nas vendas?

Ao leiloeiro é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída do bem arrematado, caso a pessoa física ou jurídica não seja contribuinte do imposto, o bem tenha sido apreendido ou abandonado, o leilão seja administrativo ou judicial ou seja um leilão de animais.

De acordo com o artigo 19º do Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, o leiloeiro também é a pessoa responsável pelo pagamento de impostos devidos sobre a saída de mercadoria arrematada no leilão quando o imposto não for pago pelo arrematante. 

Conclusão

A parte fiscal das vendas de bens em um leilão pode parecer complexa, mas, com a ajuda de um escritório de leilões reconhecido e confiável, você não terá dores de cabeça ao longo do processo!

Ele será responsável por orientar você, vendedor, em todas as etapas do processo, por divulgar a venda do seu bem para o seu respectivo público-alvo e por garantir o cumprimento dos procedimentos legais da venda!